Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DOUTORJÁ

IDENTIFICAÇÃO E ÂMBITO

1.1 Propriedade

Os presentes Termos e Condições de Utilização (“T&C”) regem a utilização da aplicação móvel e plataforma web designada DoutorJá (doravante globalmente “Plataforma”), propriedade e operada pela MedicineOne – Life Sciences Computing, S.A., pessoa coletiva n.º 504799541, com sede em Rua Eng. Jorge Anjinhos, Lote 8, n.º 115, 3030-482 Coimbra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra (doravante “MedicineOne”).

1.2 Objeto

1.2.1. A App DoutorJá constitui um serviço de intermediação tecnológica que facilita o acesso a cuidados de saúde através da disponibilização de um diretório nacional de prestadores de cuidados de saúde, permitindo pesquisar, consultar e agendar consultas presenciais e teleconsultas.

1.2.2. A MedicineOne atua exclusivamente como intermediária tecnológica, não prestando diretamente cuidados de saúde nem mantendo qualquer relação de emprego ou subordinação com os prestadores cujos serviços estão disponíveis para agendamento através daPlataforma.

1.3 Destinatários

1.3.1 A Plataforma DoutorJá destina-se exclusivamente a pessoas singulares maiores de 18 anos que pretendam aceder a serviços de cuidados de saúde.

Menores de 18 anos podem utilizar a Plataforma desde que assistidos e sob responsabilidade dos respetivos representantes legais.

1.3.2. A adesão e utilização da Plataforma pressupõe a aceitação integral e incondicional destes T&C.

1.4 Natureza do Serviço

1.4.1. A MedicineOne atua exclusiva e limitadamente como:

fornecedora de plataforma tecnológica e infraestrutura de suporte;
intermediária de pagamentos entre Prestadores e Utentes;
facilitadora de comunicação, acesso e agendamento de serviços entre os Prestadores, e/ou Entidades Prestadoras e os utentes,

1.4.2. Considerando a natureza da intermediação descrita na alínea anterior os Utentes compreendam e aceiram que a MedicineOne não assume qualquer responsabilidade pela qualidade, adequação ou resultado dos cuidados de saúde que lhe sejam prestados através da Plataforma.

DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes T&C, entende-se por:

i)“Utente”: Pessoa singular que utiliza a App para procurar e contratar cuidados de saúde, estabelecendo relação contratual direta com o Prestador escolhido.
ii)“Prestador”: Médico, psicólogo, ou outro profissional de saúde devidamente habilitado, ou entidade que agrupe tais profissionais, que disponibiliza serviços de saúde através da App de forma independente.

iii) “Consulta Presencial”: Consulta médica realizada fisicamente no consultório ou instalações do Prestador, agendada através da App.

iv)“Teleconsulta Programada”: Consulta médica à distância agendada previamente com data e hora específicas, com preço definido pelo Prestador.
v)“Teleconsulta Não Programada”: Consulta médica à distância imediata ou “on-demand”, realizada através das salas de espera por especialidade, com preços standardizados pela Plataforma.
vi)“Sala de Espera”: Ambiente virtual organizados por especialidade onde os Utentes aguardam para teleconsultas não programadas, operando numa lógica “primeiro a chegar, primeiro a ser atendido”.

vii) “Agenda”: Calendário digital dos Prestadores disponibilizado na App, mostrando datas, horários e vagas disponíveis para marcação.

viii) “Perfil do Prestador”: Informação profissional do Prestador disponibilizada na App, incluindo especialidades, experiência, localização e avaliações.

ACESSO E REGISTO NA PLATAFORMA

3.1 Condições De Acesso

3.1.1. O acesso à Plataforma DoutorJá requer registo prévio e aceitação integral destes T&C.

3.1.2. O Utente deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas durante o processo de registo, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.

3.1.3. O acesso é pessoal e intransmissível, sendo o Utente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

3.2 Processo de Registo

3.2.1. O registo pode ser efetuado através de email e palavra-passe.

3.2.2. O Utente deve fornecer dados pessoais básicos incluindo nome completo, data de nascimento, número de telefone, email, número contribuinte e número nacional de utente.

3.2.3. A validação do registo é efetuada através de código enviado por SMS ou email.

3.3 Capacidade Legal

3.3.1. Utentes maiores de 18 anos podem registar-se autonomamente.

3.3.2. Para menores de 18 anos, o registo deve ser efetuado pelo representante legal, que assume total responsabilidade pela utilização da Plataforma pelo menor.

3.3..3 O representante legal deve estar presente durante todas as consultas envolvendo menores.

3.4 Suspensão e Cancelamento

A MedicineOne reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas em caso de:

i)incumprimentos destes T&C;
ii) utilização fraudulenta e/ou ilegal;

iii) fornecimento de informações falsas, ou;

iv) comportamentos que prejudiquem outros utilizadores ou a reputação da Plataforma

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA

4.1 Pesquisa De Prestadores

4.1.1. A Plataforma permite pesquisar prestadores por:

i) especialidade;
ii) localização geográfica;

iii) disponibilidade;

iv)tipo de consulta (presencial ou teleconsulta);
v)e classificação.

4.1.2. Os resultados são ordenados por i) relevância; ii) disponibilidade; iii) e avaliação dos prestadores, não sendo aplicado qualquer algoritmo que favoreça determinados prestadores por razões comerciais.

4.2 Marcação de Consultas Presenciais e exames

4.2.1. O Utente pode consultar a agenda dos Prestadores e marcar consultas presenciais e exames através da Plataforma

4.2.2. A confirmação do agendamento é enviada por email e SMS.

4.2.3. O pagamento das consultas presenciais e exames é efetuado diretamente ao Prestador, conforme modalidades por este aceites.

4.3 Teleconsultas Programadas

4.3.1. Para o agendamento de teleconsultas programadas, o Utente deve:

i) escolher o Prestador;
ii) consultar a respetiva agenda e seleciona data e hora disponíveis;

iii) efetuar o pagamento através da plataforma.

4.3.2. O preço é definido livremente pelo Prestador e apresentado claramente antes da confirmação do agendamento.

4.3.3. A teleconsulta é realizada através da plataforma integrada na App para o efeito.

4.4 Teleconsultas Não Programadas

4.4.1. As teleconsultas não programadas são acedidas através das salas de espera por especialidade.

Para a realização de uma teleconsulta não programada o Utente deve:

i)selecionar a especialidade desejada;
ii)efetuar o pagamento do valor standardizado;

iii) aguarda na fila de espera virtual até ser atendido pelo próximo Prestador disponível.

4.4.2. Os preços variam conforme horário e dia da semana.

4.5 PERFIS E AVALIAÇÕES

4.5.1. A Plataforma apresenta informação profissional detalhada sobre os Prestadores tais como:

i)formação e experiência,
ii)especialidades

iii) avaliações de outros utentes.

4.5.2. Após cada consulta, o Utente pode avaliar o serviço do Prestador numa escala de 1 a 5 estrelas e, caso pretenda, deixar comentários adicionais

CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PAGAMENTOS

5.1 Serviços Gratuitos

5.1.1. São serviços totalmente gratuitos para o Utente:

i)a utilização da Plataforma,
ii)pesquisa de prestadores,

iii) consulta de perfis

iv)marcação de consultas presenciais

5.1.2. Não são cobradas taxas de registo, anuidades ou comissões pela utilização da plataforma para estes serviços.

5.2 Teleconsultas Programadas

5.2.1. Para acesso a teleconsultas programadas, o Utente paga o valor estabelecido pelo Prestador, que é claramente apresentado antes da confirmação do agendamento.

5.2.2. O pagamento é processado através da Plataforma utilizando os seguintes métodos seguros:

i)cartão de crédito ou débito
ii)MBWay

iii) Referência de Multibanco).

5.2.3. O valor é transferido ao Prestador após dedução da comissão técnica da MedicineOne, conforme acordo com os Prestadores.

5.3 Teleconsultas Não Programadas (Para agora)

5.3.1. Os preços das teleconsultas não programadas são standardizados e variam conforme horário:

- Dias úteis 8h-20h: 20€
- Dias úteis 20h-24h: 23€
- Dias úteis 0h-8h: 25€
- Fins de semana 8h-20h: 22€
- Fins de semana 20h-24h: 25€
- Fins de semana 0h-8h: 27€

5.4 Processamento De Pagamentos

5.4.1. Todos os pagamentos são processados através de parceiros certificados (UNICRE) em conformidade com as normas de segurança PCI DSS.

5.4.2. A MedicineOne não armazena dados de cartões de crédito ou outros dados de pagamento.

5.4.3. Em caso de falha técnica que impeça a realização da teleconsulta, o reembolso é efetuado automaticamente no prazo de 5 dias úteis.

5.5 Faturação

5.5.1. Na realização de Teleconsultas, o Prestador emite fatura ao Utente através do sistema integrado na Plataforma, que é disponibilizada na área pessoal do Utente e enviada por email.

5.5.2. Na realização de consultas presenciais agendadas através da Plataforma, a faturação segue os procedimentos habituais do Prestador.

REALIZAÇÃO DE TELECONSULTAS

6.1 Requisitos Técnicos

6.1.1. Para participar em teleconsultas, o Utente deve dispor de dispositivo com câmara e microfone, ligação estável à internet, e ambiente adequado que garanta privacidade e condições apropriadas para a consulta médica.

6.2 Consentimento Informado no agendamento de Teleconsultas

6.2.1. O utente expressamente aceita e reconhece que compreende que o serviço de teleconsulta é uma modalidade de prestação de cuidados de saúde à distância através de meios tecnológicos, que:

i)apresenta limitações específicas comparativamente à consulta presencial, nomeadamente na realização de exame físico direto e avaliação de sinais clínicos que requeiram contacto físico;
ii)é adequada para situações de baixa a moderada complexidade clínica, não sendo recomendada para emergências médicas ou situações que requeiram avaliação física detalhada,

iii) a sua qualidade depende de fatores técnicos como estabilidade da ligação à internet, qualidade do equipamento de vídeo e áudio, e adequação do ambiente onde se realiza.

6.2.2. O Utente declara ainda que no contexto de qualquer Teleconsulta que realize através da plataforma:

i)fornecerá informações verdadeiras e completas sobre o seu estado de saúde,
ii)que compreende que o Prestador pode determinar a inadequação da teleconsulta e recomendar consulta presencial;

iii) que em caso de emergência médica deve contactar imediatamente o 112 ou dirigir-se ao serviço de urgência mais próximo,

iv)e que aceita as limitações inerentes à teleconsulta e assume a responsabilidade pela decisão de optar por esta modalidade de consulta.

6.2.3. O utente declara-se devidamente informado de que pode retirar este consentimento a qualquer momento durante a realização da consulta.

6.3 Funcionamento Das Teleconsultas

6.3.1. As teleconsultas são realizadas através da plataforma integrada na App, sem necessidade de instalação de software adicional.

6.3.2. Para o início da consulta, o Utente é notificado quando o Prestador se conecta.

6.3.3. Durante a consulta, estão disponiveis a partilha de documentos entre o utente e o prestador.

6.4. Limitações na realização de Teleconsultas

6.4.1. As teleconsultas destinam-se a situações não urgentes e de baixa complexidade, não sendo adequadas para emergências médicas, situações que requeiram exame físico detalhado, ou primeiras consultas em certas especialidades.

6.4.2. O Prestador pode determinar a inadequação da teleconsulta durante a sua realização e recomendar consulta presencial, de acordo com o quadro clínico apresentado e sempre que tal seja indispensável para a segurança do utente e adequada prestação de cuidados de saúde.

6.5 Confidencialidade

6.5.1. Todas as teleconsultas são confidenciais e protegidas por encriptação end-to-end.

6.5.2. O Utente compromete-se a não gravar, fotografar ou partilhar qualquer conteúdo da consulta sem autorização expressa do profissional de saúde Prestador.

CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

7.1 Cancelamento Pelo Utente

7.1.1. O Utente pode cancelar consultas presenciais até 24 horas antes do horário agendado sem qualquer penalização.

7.1.2. Para teleconsultas programadas o cancelamento deve ser efetuado até 2 horas antes do horário agendado.

7.1.3. Os cancelamentos fora destes prazos podem estar sujeitos a taxa de cancelamento definida pelo Prestador.

7.2 Cancelamento Pelo Prestador

7.2.1. Caso o Prestador cancele uma consulta agendada, o Utente é notificado imediatamente e pode remarcar para outro horário disponível ou solicitar reembolso integral.

7.2.2. Em caso de não comparência do Prestador, o reembolso é automático e imediato.

7.3 Reembolsos

7.3.1. Reembolsos são processados através do método de pagamento original no prazo de 5 a 10 dias úteis.

7.3.2. Para teleconsultas não programadas não há lugar a reembolso após entrada na sala de espera, exceto em caso de falha técnica da plataforma que impeça a realização da consulta.

PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

8.1 Recolha De Dados Pessoais

8.1.1. A MedicineOne recolhe e trata dados pessoais necessários para o funcionamento da Plataforma, incluindo dados de identificação, contacto e dados de utilização.

8.1.2. O tratamento é efetuado em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável à proteção de dados e privacidade.

8.2 Finalidades Do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

i)registo e autenticação do Utente;
ii) facilitação do agendamento de consultas;

iii) processamento de pagamentos;

iv) comunicação sobre consultas agendadas,
v)melhoria dos serviços;
vi) e cumprimento de obrigações legais.

8.3 Partilha de Dados

8.3.1. Os dados pessoais recolhidos na Plataforma são partilhados com Prestadores apenas na medida necessária para a prestação dos cuidados de saúde contratados.

8.3.2. Os Dados de pagamento são partilhados com processadores de pagamento certificados.

8.3.3. Não há venda ou cedência de dados a terceiros para fins comerciais.

8.4 Direitos do Titular

8.4.1. O Utente tem direito a aceder, retificar, apagar, limitar o tratamento, portabilidade dos dados, e oposição ao tratamento.

8.4.2. Estes direitos podem ser exercidos através da área pessoal da Plataforma ou contactando o DPO da MedicineOne através dos contactos disponibilizados na Política de Proteção de Dados e Privacidade.

8.5 Segurança e retenção Dos Dados

8.5.1. A MedicineOne implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo encriptação, controlos de acesso, backup seguro, e monitorização de segurança.

8.5.2. Qualquer violação de dados é comunicada às autoridades e aos titulares conforme exigido por lei.

8.5.3. Os dados pessoais recolhidos são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades do tratamento ou conforme exigido por lei.

RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

9.1 Responsabilidade dos Prestadores

9.1.1. Os Prestadores são exclusiva e totalmente responsáveis pela qualidade, adequação e resultado dos cuidados de saúde prestados.

9.1.2. A relação médico-paciente estabelece-se diretamente entre o Utente e o Prestador escolhido, não sendo a MedicineOne parte nessa relação.

9.2 Limitação de Responsabilidade da MedicineOne

9.2.1. A MedicineOne NÃO É RESPONSÁVEL por:

Qualquer ato médico, diagnóstico, prescrição ou orientação clínica fornecida pelos Prestadores no âmbito dos serviços disponibilizados através da Plataforma;
Danos diretos ou indiretos resultantes de negligência, imperícia ou imprudência dos Prestadores no exercício da sua atividade profissional e dos serviços prestados através da Plataforma
Resultados clínicos obtidos ou grau de satisfação dos Utentes com os cuidados prestados através da Plataforma;
Incumprimento de normas deontológicas e obrigações legais que recaiam sobre os Prestadores,

9.2.2. A Plataforma é fornecido “tal como está”, sem quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de adequação a um fim específico ou ainda resultantes de leis, estatutos, práticas comerciais ou acordos.

9.2.3. As obrigações contraídas pela MEDICINEONE e relativas ao direito de adesão e utilização previsto por estes T&C, limitam-se ao fornecimento de meios e não de resultados, pelo que se exclui qualquer responsabilidade perante os Utilizadores ou terceiros, e que possa estar relacionada com essa utilização, salvo se for consequência de ação dolosa ou negligência grave dos técnicos da MEDICINEONE.

9.2.4. O direito de utilização que resulta destes T&C não garante o funcionamento ininterrupto da Plataforma, não sendo a MEDICINEONE responsável por perdas de informação decorrentes da falta de funcionamento dos equipamentos, a não ser que resultem de ação dolosa ou negligência grave dos seus técnicos.

9.2.5. Os presentes T&C não transferem para a MEDICINEONE qualquer responsabilidade por uma utilização da Plataforma e das suas funcionalidades em desrespeito com a legislação aplicável, sendo Utentes e Prestadores totalmente responsáveis pelo uso que fazem da Plataforma.

9.3 Responsabilidade do Utente

O Utente é responsável por:

i)fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
ii)manter a confidencialidade das suas credenciais;

iii) utilizar a Plataforma de forma adequada e conforme estes T&C;

iv) e cumprir as instruções dos Prestadores no âmbito dos cuidados prestados.

9.5 Limitação Quantitativa

Em caso de responsabilidade da MedicineOne por danos diretos comprovados, a compensação está limitada ao valor pago pelo Utente pelos serviços disponibilizados na plataforma nos 12 meses anteriores ao evento danoso, excluindo-se sempre danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais.

AVALIAÇÕES E CLASSIFICAÇÕES

10.1 Sistema de Avaliações

10.1.1. Após cada consulta, o Utente pode avaliar o Prestador numa escala de 1 a 5 estrelas e deixar comentários sobre a qualidade do atendimento.

10.1.2. As avaliações são anónimas e contribuem para a classificação geral do Prestador visível para outros utentes.

10.2 Critérios De Avaliação

10.2.1. As avaliações devem basear-se exclusivamente na experiência pessoal do Utente, sendo objetivas, respeitosas e construtivas.

10.2.2. São proibidos comentários ofensivos, difamatórios, discriminatórios, ou que violem a confidencialidade entre médico-paciente.

10.3 Moderação de Conteúdo

10.3.1. A MedicineOne reserva-se o direito de:

i)moderar, editar ou remover avaliações que violem estes T&C;
ii)sejam consideradas inadequadas, ou resultem de situações fraudulentas.

10.3.1. Os Prestadores podem solicitar revisão de avaliações manifestamente injustas, infundadas ou inverídicas.

10.4 Utilização das Avaliações

10.4.1. As classificações são utilizadas para ordenação dos resultados de pesquisa e como referência para outros utentes.

10.4.2. Os Prestadores com classificações consistentemente baixas podem ser contactados para melhoria ou, em casos extremos, suspensos da plataforma.

RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

11.1 Reclamações referentes a Prestadores

11.1.1. Reclamações sobre a qualidade dos cuidados prestados devem ser dirigidas diretamente ao Prestador envolvido.

11.1.2. O Utente pode utilizar o sistema de reclamações da Plataforma, que encaminha a reclamação ao Prestador para resposta no prazo de 5 dias úteis.

11.2 Reclamações referentes à Plataforma App

11.2.1. Questões técnicas ou funcionais da Plataforma podem ser reportadas através do formulário de contacto ou email de suporte.

11.2.1. A MedicineOne compromete-se a responder e resolver questões técnicas no menor tempo possível.

11.3 Entidades Externas

11.3.1. Para reclamações sobre cuidados de saúde, o Utente pode contactar a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), as Ordens Profissionais competentes, ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

10.3.2.Para conflitos contratuais, estão disponíveis os centros de arbitragem de conflitos de consumo.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 Direitos da Medicineone

12.1.1. Todos os elementos da Plataforma incluindo software, design, logótipos, marcas, textos, imagens, e funcionalidades são propriedade exclusiva da MedicineOne ou licenciados por terceiros, estando protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual.

12.1.2. Qualquer violação de direitos de propriedade intelectual pode resultar em suspensão da conta e responsabilização civil e criminal do Utilizador

12.2 Licença de Utilização

12.2.1.A MedicineOne concede ao Utilizador licença não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes T&C.

12.2.3. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou utilização comercial de qualquer elemento da Plataforma

12.2.3. As avaliações, comentários e outros conteúdos criados pelo Utente permanecem de sua propriedade, mas o Utente concede à MedicineOne licença perpétua para utilizar, modificar e exibir esse conteúdo no âmbito da App.

VIGÊNCIA

14.1 DURAÇÃO

14.1.1. Estes T&C vigoram por tempo indeterminado a partir da aceitação pelo Utente.

A relação contratual mantém-se ativa enquanto o Utente utilizar a Plataforma ou mantiver conta registada e ativa.

14.1.2. O Utente pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da App ou contactando o suporte.

14.1.3. O cancelamento implica perda de acesso a todos os serviços e eliminação dos dados pessoais conforme política de retenção.

14.1.4. A MedicineOne pode suspender o acesso à conta em caso de:

i)violação grave destes T&C;
ii)utilização fraudulenta, indevida ou ilegal;

iii) inatividade prolongada (superior a 2 anos),

iv)ou cessação do serviço DoutorJá.

14.1.5. Com a suspensão o Utente perde imediatamente o acesso à Plataforma, as consultas agendadas podem ser canceladas conforme política específica, e os dados pessoais são eliminados conforme prazos legais, exceto quando a conservação seja obrigatória por lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Modificação dos T&C e atualizações da Plataforma

15.1.1. A MedicineOne pode alterar estes T&C mediante notificação aos Utentes através da Plataforma, email ou SMS.

15.1.2. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação tácita.

15.1.3. As atualizações da Plataforma podem ser implementadas automaticamente para melhorar funcionalidades, segurança ou correção de erros.

15.1.4. Novas funcionalidades podem ser introduzidas com ou sem aviso prévio.

15.1.5. Funcionalidades que alterem substancialmente a natureza do serviço serão comunicadas previamente aos Utilizadores.

15.2 Outras Disposições

15.2.1. Os presentes T&C prevalecem sobre quaisquer outros acordos ou declarações de vontade manifestadas verbalmente ou por escrito, reservando a MEDICINEONE LIFE SCIENCES COMPUTING, S.A. o direito de o alterar unilateralmente e sem qualquer aviso prévio desde que dentro dos limites impostos pela lei e pelos T&C

15.2.2. Estes T&C são regidos e devem ser interpretado de acordo com a Lei Portuguesa.

15.2.3. Para todos os litígios respeitantes à validade, interpretação, execução ou inexecução do presente contrato, acordam as partes na competência exclusiva do foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.

15.2.4. Caso qualquer disposição deste contrato seja considerada nula, inválida, não aplicável ou ilegal, por um tribunal com jurisdição competente, as restantes disposições continuarão em vigor e produzindo os seus efeitos.

15.2.5. As situações omissas que se verifiquem durante a vigência do presente contrato serão reguladas pelo disposto na Lei competente e aplicável, incluindo, mas não se limitando, ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os Contratos celebrados à distância e fora de estabelecimento comercial.

15.2.6. A MedicineOne pode utilizar os dados partilhados através da aplicação para fins de melhoria dos processos de usabilidade desta, bem como da realização de estudos e estatísticas, dando o utilizador o seu consentimento expresso para o efeito.

15.2.7. Para realização de estudos e estatísticos não são utilizados dados pessoais, nem sobre eles são efetuados quaisquer tratamentos de anonimização ou outros, sendo para o efeito armazenados numa base de dados secundária, não sendo possível relacionar os dados anónimos ali armazenados, com os originalmente alojados na base de dados principal.

15.2.8. Esta recolha e utilização não incluiu quaisquer dados de natureza pessoal ou sensível dos utilizadores ou dos utentes, e a sua recolha cumpre integralmente a as disposições do Regulamento Geral da Proteção de Dados.

CONTACTOS E SUPORTE

MedicineOne – Life Sciences Computing, S.A.

Proteção de Dados: juridico@medicineone.net

Reclamações: reclamacoes@medicineone.net

Website: https://doutorjá.pt

Suporte na App: Disponível na secção “Perguntas frequentes”

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO

Ao registar-se e utilizar a Plataforma DoutorJá, o Utente declara ter lido atentamente, compreendido e aceitar integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização.

O Utente reconhece que a MedicineOne atua como intermediária tecnológica e que a responsabilidade pelos cuidados de saúde recebidos é exclusiva dos Prestadores escolhidos.

Versão sempre atualizada disponível em: https://doutorja.pt/termos-e-condicoes